Critérios para aprovação

O Proponente deve endereçar um resumo por escrito ao Secretariado da AND, em língua portuguesa, do projecto do MDL, acompanhada dos seguintes documentos:

a)    Cópia autenticada da Licença Ambiental;
b)    Documento do Concepção do Projecto(DCP), devidamente preenchido;
c)    A Ideia do Projecto.
 
A aprovação provisória incide sobre a Ideia do Projecto e pode ser feita antes da emissão da respectiva licença ambiental, tendo em conta os critérios básicos de aprovação de projectos de MDL, nos termos do ANEXO II do presente diploma ministerial.
 
As propostas serão avaliadas pela Comissão Técnica de Avaliação, que num prazo de 15 dias após a recepção deverá emitir um parecer técnico dirigido ao Coordenador da AND.

Prazos

Após a recepção da proposta, o Secretariado da AND, emitirá uma notificação formal na qual comprova a recepção desta num período de 5 dias úteis, e pode se julgar conveniente dentro deste período devolver ao proponente do projecto para qualquer informação adicional que julgar imprescindível.

A Comissão Técnica de Avaliação, emitirá um parecer técnico ou comentário  sobre o Projecto do MDL, de acordo com os critérios previstos no ANEXO II do presente regulamento, e demais legislação aplicável, num prazo nunca superior a quinze dias úteis.

O Coordenador da AND emite a decisão final em relação a aprovação ou não do projecto, cuja decisão deverá ser emitida num período de dez dias úteis a contar do dia da recepção dos comentários.

Aprovação

Em caso de aprovação, o proponente será formalmente notificado da decisão e a AND emitirá uma Declaraçào de aprovação, nos termos do ANEXO I do presente diploma ministerial, a ser enviado ao Secretariado da CQNUMC, dando conta da aprovação nacional do projecto MDL em causa.

Em caso de reprovação, o proponente do projecto será formalmente notificado e ser-lhe-ão devidamente fundamentadas as razões que sustentaram a decisão, solicitando ao proponente as devidas alterações no documento do desenho do projecto, nos casos em que esta alternativa  é aplicável.